A isenção do pagamento do ISS pode ser regulamentado individualmente em cada município, que pode oferecer hipóteses de isenção ou até mesmo de redução de alíquotas. A única coisa que não pode ser regulada por legislação municipal diz respeito à exportação de serviços.
Ou seja, nas situações em que há prestação de serviços fora do território nacional — ou que são feitos no Brasil mas trazem resultados apenas fora do país — não incide o pagamento do ISS. A exceção a esses casos vale apenas para os serviços em que a fonte pagadora é de fora do território nacional — neles incide o pagamento do ISS.
Algumas especificidades precisam ser analisadas individualmente para avaliar questões como o fato gerador e o enquadramento da empresa. Por isso é tão importante contar com o apoio de profissionais com expertise no assunto. Eles podem oferecer as melhores soluções para a contabilidade correta do seu negócio.
Se você é prestador de serviço e tem obrigação de recolher o ISS, consulte uma assessoria contábil. Verifique como a legislação deve ser aplicada no seu caso concreto.
Todo conteúdo apresentado aqui teve auxilio da Prefeitura de São Paulo.
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